AREsp 2459387 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de julgamento ultra petita não foi decidida pelo Tribunal estadual e não foi previamente prequestionada por meio de embargos de declaração, impedindo seu exame no recurso especial; ademais, a revisão do montante fixado a título de danos morais pelo STJ só é possível quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se verifica, de modo que o valor arbitrado pelo Tribunal estadual permanece dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/juízo De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Negativação Indevida, Recurso Especial, Ultra Petita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/juízo De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento ultra petita com base no art. 492 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) em caso de despesa não reconhecida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de julgamento ultra petita não foi decidida pelo Tribunal estadual e não foi previamente prequestionada por meio de embargos de declaração, impedindo seu exame no recurso especial; ademais, a revisão do montante fixado a título de danos morais pelo STJ só é possível quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se verifica, de modo que o valor arbitrado pelo Tribunal estadual permanece dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.