AREsp 1869407 - ACORDAO

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O Tribunal de origem reconheceu culpa concorrente e fixou o valor da indenização; qualquer revisão desse entendimento importaria em reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NELSIANA APARECIDA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj, Culpa Concorrente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Culpa Concorrente Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NELSIANA APARECIDA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de prova
  2. 2 Reconhecimento de culpa concorrente e sua repercussão na redução do quantum indenizatório
  3. 3 Impossibilidade de revisão do valor da indenização por reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu culpa concorrente e fixou o valor da indenização; qualquer revisão desse entendimento importaria em reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que fixou a indenização em R$ 4.000,00 após reconhecimento de culpa concorrente.