AREsp 2527091 - DECISAO

AREsp 2527091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização da concessionária com base em prova mínima (Registro de Ocorrência e Boletim de Atendimento Médico), que não restou demonstrada culpa exclusiva da vítima, que a revisão demandada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que não houve omissão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Da Causa E Quantificação Do Dano, Súmula 7/stj, Temas 517 E 518
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Culpa Exclusiva Da Vítima +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade da concessionária ferroviária e possibilidade de elidir-se com prova de culpa exclusiva da vítima (Temas 517 e 518)
  3. 3 Possibilidade de o magistrado arbitrar indenização por dano moral em valor diverso do indicado na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização da concessionária com base em prova mínima (Registro de Ocorrência e Boletim de Atendimento Médico), que não restou demonstrada culpa exclusiva da vítima, que a revisão demandada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que não houve omissão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.