AREsp 2531360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos dispositivos indicados careceu de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática/valoração do quantum indenizatório, afligida pelo óbice da Súmula 7/STJ, não se verificando situação excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a intervenção do STJ. Além disso, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte vencedora na origem em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DUNAS HOTELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

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Parties

DUNAS HOTELARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 5º, V, da Constituição Federal
  3. 3 Redução do quantum indenizatório como pedido recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos dispositivos indicados careceu de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática/valoração do quantum indenizatório, afligida pelo óbice da Súmula 7/STJ, não se verificando situação excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a intervenção do STJ. Além disso, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte vencedora na origem em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.