AREsp 2434181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a pretensão relativa à aplicabilidade da Lei 13.188/2015 não impugnou o fundamento do acórdão que considerou a norma posterior ao ajuizamento, atraindo as Súmulas n. 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido; recurso não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito À Liberdade De Informação, Direito De Imagem, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf, Lei N. 13.188/2015
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito À Liberdade De Informação Direito De Imagem Danos Morais Súmula N. 7/stj Súmulas N. 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por violação do direito de imagem em programa televisivo
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 13.188/2015 e direito de resposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a pretensão relativa à aplicabilidade da Lei 13.188/2015 não impugnou o fundamento do acórdão que considerou a norma posterior ao ajuizamento, atraindo as Súmulas n. 283 e 284/STF.

Court Disposition

agravo interno improvido; recurso não conhecido/negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.