AREsp 1908485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já fixou o quantum em R$ 30.000,00 para cada autora e a impugnação pretendia revisão que demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado pelo enunciado sumular n.7/STJ; não se demonstrou que o valor fosse manifestamente irrisório ou excessivo.

Parties
Agravante: T T M; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Atentado Violento Em Escola
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Atentado Violento Em Escola

Case Brief

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Parties

T T M

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 Aplicação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já fixou o quantum em R$ 30.000,00 para cada autora e a impugnação pretendia revisão que demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado pelo enunciado sumular n.7/STJ; não se demonstrou que o valor fosse manifestamente irrisório ou excessivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno