REsp 2107117 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial careciam de indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários (vício de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recusa De Cobertura/negativa De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Rol Da ANS Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vício de fundamentação por ausência de indicação de fundamentos de fato e de direito nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discussão sobre obrigação de cobertura do plano de saúde e existência de danos morais diante da hipervulnerabilidade do beneficiário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial careciam de indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários (vício de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.