AREsp 2564136 - DECISAO

AREsp 2564136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não há omissão porque o Tribunal a quo enfrentou as questões apontadas; o TJSP concluiu, com base no material probatório, que não houve falha na prestação do serviço bancário, atribuindo os prejuízos à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC) e ressaltando a impossibilidade de o banco impedir operações instantâneas (PIX/cartão); a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: THALLES FREITAS DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais E Materiais, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais E Materiais Falha Na Prestação De Serviços Bancários Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

THALLES FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal local quanto à análise da negligência do banco (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Responsabilidade do banco por operações fraudulentas versus culpa exclusiva da vítima/terceiros (art. 14 do CDC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não há omissão porque o Tribunal a quo enfrentou as questões apontadas; o TJSP concluiu, com base no material probatório, que não houve falha na prestação do serviço bancário, atribuindo os prejuízos à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC) e ressaltando a impossibilidade de o banco impedir operações instantâneas (PIX/cartão); a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.