AREsp 2387362 - DECISAO

AREsp 2387362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela responsabilidade do Hospital Municipal (impossibilidade de revolver provas em sede especial nos termos da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e o acórdão recorrente aplicou corretamente os entendimentos desta Corte quanto ao termo inicial dos juros de mora (Súmula 54/STJ); ademais, houve juízo de retratação sobre a tese relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Parties
Recorrente: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL DE SÃO PAULO; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Demonstração, Juros Moratórios Termo Inicial, Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Demonstração Juros Moratórios Termo Inicial Correção Monetária Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo
  2. 2 Redução do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios (evento danoso vs. sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela responsabilidade do Hospital Municipal (impossibilidade de revolver provas em sede especial nos termos da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e o acórdão recorrente aplicou corretamente os entendimentos desta Corte quanto ao termo inicial dos juros de mora (Súmula 54/STJ); ademais, houve juízo de retratação sobre a tese relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.