AREsp 2441937 - DECISAO

AREsp 2441937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade pelo atraso e a caracterização do dano moral in re ipsa, bem como a razoabilidade do quantum fixado, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral in re ipsa
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado na instância especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade pelo atraso e a caracterização do dano moral in re ipsa, bem como a razoabilidade do quantum fixado, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial