AREsp 1976248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (notadamente o art. 966, VI) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, havendo falta de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a divergência apontada era entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e o recurso especial também esbarrava no óbice da Súmula 518/STJ.

Parties
Boa Vista Serviços; CDL-CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inscrição No Cadastro De Inadimplentes, Ausência De Comunicação Prévia, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Especial
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Inscrição No Cadastro De Inadimplentes Ausência De Comunicação Prévia Dano Moral Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Especial

Case Brief

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Parties

Boa Vista Serviços

CDL-CANOAS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto ao art. 966, VI
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento pelo acórdão recorrido
  3. 3 Divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (notadamente o art. 966, VI) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, havendo falta de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a divergência apontada era entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e o recurso especial também esbarrava no óbice da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015