AREsp 2486838 - DECISAO

AREsp 2486838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o afastamento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas sobre a direcionamento das mensagens, vinculação ao autor e nexo causal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional suscitada não é examinável pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LAURY ERNESTO KOCH; Réu/parte Interessada Mencionada: Reinaldo Gabardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prova, Súmula 7/stj, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prova Súmula 7/stj Competência Para Controle De Matéria Constitucional

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Parties

LAURY ERNESTO KOCH

Agravante/recorrente

Reinaldo Gabardo

Réu/parte Interessada Mencionada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de ato ilícito e dano moral decorrente de mensagens em grupo de Whatsapp
  3. 3 Ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o afastamento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas sobre a direcionamento das mensagens, vinculação ao autor e nexo causal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional suscitada não é examinável pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).