EAREsp 2466391 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão que viole os arts. 489 e 1.022 do CPC), a declaração de ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública apreciável de ofício e a alegação de decisão surpresa demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravointerno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Decisão Surpresa, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Decisão Surpresa Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de decisão surpresa (violação dos arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 Extinção da reconvenção por ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão que viole os arts. 489 e 1.022 do CPC), a declaração de ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública apreciável de ofício e a alegação de decisão surpresa demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ