REsp 2107300 - DECISAO

REsp 2107300 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem incorreu em omissão (negativa de prestação jurisdicional) ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação da recorrente sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação deduzida nos autos, impondo-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos com apreciação da questão.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e reconhecimento de responsabilidade objetiva
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem incorreu em omissão (negativa de prestação jurisdicional) ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação da recorrente sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação deduzida nos autos, impondo-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos com apreciação da questão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.