REsp 2152934 - DECISAO

REsp 2152934 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, considerada a impugnação apresentada quanto à aplicação da Súmula nº 7 e visando melhor exame da matéria, o relator tornou sem efeito a decisão monocrática que não havia conhecido do agravo e determinou a reautuação do agravo como recurso especial para análise do mérito da controvérsia sobre responsabilidade por vícios construtivos, obrigação de fazer e indenização por danos materiais.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - SANTA MARIA II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Reautuação Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; reautuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Defeitos Em Empreendimento Residencial, Obrigação De Fazer, Dever De Indenizar, Danos Materiais, Procedimento Recursal
Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Defeitos Em Empreendimento Residencial Obrigação De Fazer Dever De Indenizar Danos Materiais Procedimento Recursal

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - SANTA MARIA II - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Reautuação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do NCPC quanto à não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Configuração de obrigação de fazer e dever de indenizar em razão de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, considerada a impugnação apresentada quanto à aplicação da Súmula nº 7 e visando melhor exame da matéria, o relator tornou sem efeito a decisão monocrática que não havia conhecido do agravo e determinou a reautuação do agravo como recurso especial para análise do mérito da controvérsia sobre responsabilidade por vícios construtivos, obrigação de fazer e indenização por danos materiais.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; reautuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida.
  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial.