AREsp 2486189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas eram insuficientes para reconsiderar a decisão agravada; a revisão pretendida exigiria o reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias entenderam que o conjunto probatório era suficiente; o valor de R$30.000,00 a título de danos morais foi considerado proporcional e razoável diante da morte do filho dos recorridos; e a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SÁUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Multa §4º Art. 1.021 Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SÁUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas eram insuficientes para reconsiderar a decisão agravada; a revisão pretendida exigiria o reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias entenderam que o conjunto probatório era suficiente; o valor de R$30.000,00 a título de danos morais foi considerado proporcional e razoável diante da morte do filho dos recorridos; e a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação por danos morais fixada em R$ 30.000,00 conforme decisão de origem.