REsp 2106246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a responsabilidade solidária das rés pela demora no pagamento dos materiais e a consequente inscrição indevida da autora no cadastro de inadimplentes, ensejando dano moral; além disso, a pretensão de afastar tal responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré / Fornecedora: Mais Medical Importação e Comércio Ltda.; Ré: Unimed Porto Velho Sociedade de Cooperativa Médica; Ré: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Cobertura De Materiais Cirúrgicos, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Cobertura De Materiais Cirúrgicos Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +1 more

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Parties

UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Mais Medical Importação e Comércio Ltda.

Ré / Fornecedora

Unimed Porto Velho Sociedade de Cooperativa Médica

Ré

Central Nacional Unimed

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade solidária pela demora no pagamento de materiais cirúrgicos e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a responsabilidade solidária das rés pela demora no pagamento dos materiais e a consequente inscrição indevida da autora no cadastro de inadimplentes, ensejando dano moral; além disso, a pretensão de afastar tal responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa à agravante por ausência de intuito protelatório ou má-fé evidente.