EAREsp 2501929 - ACORDAO

EAREsp 2501929 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e, no mérito, confirmou-se que a instituição financeira agiu no exercício regular de direito ao apresentar notícia-crime, não havendo prova de má-fé; ademais, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEIGNES JORGE ANDREATTI; Agravada: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Notícia Crime, Exercício Regular De Direito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Notícia Crime Exercício Regular De Direito Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEIGNES JORGE ANDREATTI

Agravante

Banco réu

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de notícia-crime à autoridade policial configura ato ilícito e enseja responsabilidade por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e, no mérito, confirmou-se que a instituição financeira agiu no exercício regular de direito ao apresentar notícia-crime, não havendo prova de má-fé; ademais, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial