AREsp 1967671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou claramente as questões apontadas (não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015), a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e modificar o entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão do reconhecimento de prequestionamento não protelatório conforme Súmula 98/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão que conheceu em parte do recurso especial e afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Plágio, Contrafação, Errata E Retratação, Indenização Por Danos Morais, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 98), Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Plágio Contrafação Errata E Retratação Indenização Por Danos Morais Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 98) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem segue jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou claramente as questões apontadas (não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015), a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e modificar o entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão do reconhecimento de prequestionamento não protelatório conforme Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão que conheceu em parte do recurso especial e afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015