AREsp 2528358 - DECISAO

AREsp 2528358 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido e a matéria referente à substituição da correção monetária e juros de mora pela taxa Selic não foi prequestionada na origem, estando, assim, obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: autores; Réu: réus; Denunciante: seguradora denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido (nega provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Mensal (indenização Por Danos Materiais), Denunciação Da Lide, Correção Monetária E Juros (incidência Da Taxa Selic), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Mensal (indenização Por Danos Materiais) Denunciação Da Lide Correção Monetária E Juros (incidência Da Taxa Selic) +2 more

Case Brief

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Parties

autores

Autor

réus

Réu

seguradora denunciada

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em acórdão e embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de substituição da correção monetária e juros de mora pela taxa Selic
  3. 3 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido e a matéria referente à substituição da correção monetária e juros de mora pela taxa Selic não foi prequestionada na origem, estando, assim, obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo desprovido (nega provimento ao agravo)

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015