REsp 2087014 - DECISAO

REsp 2087014 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e das RN-ANS aplicáveis; ademais, a matéria suscitada quanto aos arts. 10, VI, e 12, I, 'b' da Lei 9.656/1998 não foi prequestionada na decisão recorrida, estando obstada pelas súmulas do STF, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988; mantida também a conclusão de ausência de ato ilícito e de prova do dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Planos/seguros De Saúde Coletivos Por Adesão, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Interpretação Do Rol Da ANS, Danos Morais, Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Planos/seguros De Saúde Coletivos Por Adesão Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Interpretação Do Rol Da ANS Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar (canabidiol/Purodiol) por plano/seguro saúde coletivo por adesão
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais decorrentes da negativa de cobertura
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 10, VI, e 12, I, 'b', da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e das RN-ANS aplicáveis; ademais, a matéria suscitada quanto aos arts. 10, VI, e 12, I, 'b' da Lei 9.656/1998 não foi prequestionada na decisão recorrida, estando obstada pelas súmulas do STF, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988; mantida também a conclusão de ausência de ato ilícito e de prova do dano moral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.