AREsp 2162685 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não expôs as razões pelas quais os dispositivos legais indicados teriam sido violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Cláusula De Tolerância, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Imissão Na Posse, Súmula 284 Do STF, Tema 970
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Comissão De Corretagem Cláusula De Tolerância Atraso Na Entrega De Imóvel +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 405, 722 e 725 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 240 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não expôs as razões pelas quais os dispositivos legais indicados teriam sido violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.