AREsp 2550001 - DECISAO

AREsp 2550001 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, não violando o art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 14, §1º, e 47 do CDC (impedindo o conhecimento do recurso na parte relativa a esses dispositivos) e a pretensão de modificar a conclusão sobre a inexistência de falha na prestação de serviço exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELIANE DIAS MARTINS; Agravante: EDSON EUTALIA MARTINS; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Reparação Civil (danos Materiais E Morais) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANE DIAS MARTINS

Agravante

EDSON EUTALIA MARTINS

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Reparação Civil (danos Materiais E Morais) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 14, §1º, e 47 do CDC
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, não violando o art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 14, §1º, e 47 do CDC (impedindo o conhecimento do recurso na parte relativa a esses dispositivos) e a pretensão de modificar a conclusão sobre a inexistência de falha na prestação de serviço exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.