AREsp 2573828 - DECISAO

AREsp 2573828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e porque o provimento solicitado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO FERNANDO MAFRA EMILIO; Requerido/réu/recorrido: Luiz Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmulas, Prova, Indenização Por Danos
Direito Civil Direito Processual Civil Acidentes De Trânsito Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmulas Prova Indenização Por Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO FERNANDO MAFRA EMILIO

Agravante/recorrente

Luiz Carvalho

Requerido/réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reforma via recurso especial que exija reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e porque o provimento solicitado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem