AREsp 2542450 - DECISAO

AREsp 2542450 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o dano decorreu de risco inerente à atividade da marina (fortuito interno), implicando responsabilidade objetiva nos termos do CDC; a Corte não pode reexaminar a valoração probatória por força da Súmula 7/STJ; a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi objeto de decisão em Agravo de Instrumento apartado; e, em relação consumerista, descabe a denunciação da lide, razão pela qual nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: KELLER NAUTICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMBARCAÇÃO DE LAZER LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravio Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Denunciação Da Lide, Fortuito Interno, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Denunciação Da Lide Fortuito Interno Indenização Por Danos Materiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KELLER NAUTICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMBARCAÇÃO DE LAZER LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravio Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do prestador de serviço
  2. 2 Caracterização do incêndio como fortuito interno e exclusão de responsabilidade
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o dano decorreu de risco inerente à atividade da marina (fortuito interno), implicando responsabilidade objetiva nos termos do CDC; a Corte não pode reexaminar a valoração probatória por força da Súmula 7/STJ; a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi objeto de decisão em Agravo de Instrumento apartado; e, em relação consumerista, descabe a denunciação da lide, razão pela qual nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.