AREsp 2490857 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ; diante da ausência de impugnação efetiva e da falta de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: MARIA LUCIA SANTANA; Ré: TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Pensionamento
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Pensionamento

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA SANTANA

Autor

TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao pagamento da pensão e à impossibilidade de parcela única sem demonstração de precedentes contemporâneos
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e óbice da Súmula 7/STJ sobre o quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ; diante da ausência de impugnação efetiva e da falta de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.