AREsp 2498695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar a existência de conduta ilícita e nexo causal), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a remoção decorreu do cargo e da interdição do presídio em razão do risco de rompimento das barragens, afastando a responsabilização civil.

Parties
Agravante/recorrente: R G D F; Agravante/recorrente: N G D F; Ré: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Remoção De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Nexo De Causalidade Remoção De Servidor Público +2 more

Case Brief

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Parties

R G D F

Agravante/recorrente

N G D F

Agravante/recorrente

VALE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Exigência dos requisitos da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo causal)
  3. 3 Natureza discricionária e motivada da remoção de servidor público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar a existência de conduta ilícita e nexo causal), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a remoção decorreu do cargo e da interdição do presídio em razão do risco de rompimento das barragens, afastando a responsabilização civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se