EREsp 1861894 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, inexistindo omissão que justificasse prequestionamento do art. 93, incs. IX e X; ademais, havia óbice de admissibilidade que impediu o exame do mérito pelo STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, incs. IX e X, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, inexistindo omissão que justificasse prequestionamento do art. 93, incs. IX e X; ademais, havia óbice de admissibilidade que impediu o exame do mérito pelo STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.