AREsp 2581632 - DECISAO

AREsp 2581632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implica reexame de prova, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para autorizar conhecimento pela alínea c; ademais, o valor da indenização fixado (R$ 1.500,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar intervenção do STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SANDRO DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Recurso Especial +2 more

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Parties

SANDRO DE LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia configura ato ilícito e dano moral
  2. 2 Se o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 1.500,00) é irrisório, autorizando revisão pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova e, portanto, o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implica reexame de prova, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para autorizar conhecimento pela alínea c; ademais, o valor da indenização fixado (R$ 1.500,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar intervenção do STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial