AREsp 2451871 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, procedeu-se a novo exame e concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as teses relativas à necessidade de nova perícia e à violação de dispositivos do CDC e do CPC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; a condenação por danos morais e o quantum de R$8.000,00 foram fundamentados pelo tribunal de origem e a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VENÂNCIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços Odontológicos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Falha Na Prestação De Serviços Odontológicos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS VENÂNCIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, procedeu-se a novo exame e concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as teses relativas à necessidade de nova perícia e à violação de dispositivos do CDC e do CPC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; a condenação por danos morais e o quantum de R$8.000,00 foram fundamentados pelo tribunal de origem e a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 615-616 reconsiderada
  • Negar provimento ao agravo interno