AREsp 2551750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou que, segundo a causa de pedir, o dano é continuado e que, portanto, não é possível aferir com precisão o termo inicial da prescrição; rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se verificou omissão ou contradição a ensejar nulidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Serviço De Saneamento, Dano Continuado, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil
Administrativo Civil Processual Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Serviço De Saneamento Dano Continuado +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e termo inicial
  2. 2 Natureza continuada do dano ambiental
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou que, segundo a causa de pedir, o dano é continuado e que, portanto, não é possível aferir com precisão o termo inicial da prescrição; rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se verificou omissão ou contradição a ensejar nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial