AREsp 2464863 - DECISAO

AREsp 2464863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais eram insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a modificação do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais não restou comprovada a extensão dos danos nem dos lucros cessantes, o que inviabiliza a reforma do decisum.

Parties
Agravante: ALTAMIRO DA COSTA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito/ Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

ALTAMIRO DA COSTA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito/ Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fixação de lucros cessantes e necessidade de liquidação de sentença
  3. 3 Ônus da prova quanto aos danos e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais eram insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a modificação do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais não restou comprovada a extensão dos danos nem dos lucros cessantes, o que inviabiliza a reforma do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, do CPC/2015).