AREsp 2554479 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento do recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório; majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONTINUA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONTINUA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da culpa concorrente da vítima nos termos do art. 945 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Verificação de excludente de responsabilidade da seguradora em razão de prestação de serviços pela vítima à corré

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento do recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório; majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial