REsp 2136130 - DECISAO

REsp 2136130 - DECISAO

Não houve omissão a justificar conhecimento por violação ao art. 1.022 do CPC; a majoração do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem não configura arbitramento ínfimo ou exorbitante, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, deve incidir a Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, a contar da data da citação para evitar reformatio in pejus, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: MARCELO GUIDUGLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Prestação De Serviços De Odontologia, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 944 CC, Art. 406 CC
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Prestação De Serviços De Odontologia Danos Morais Quantum Indenizatório Juros Moratórios Taxa SELIC +5 more

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Parties

MARCELO GUIDUGLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de redução do quantum indenizatório (art. 944 CC)
  3. 3 Aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios e de correção monetária (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a justificar conhecimento por violação ao art. 1.022 do CPC; a majoração do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem não configura arbitramento ínfimo ou exorbitante, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, deve incidir a Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, a contar da data da citação para evitar reformatio in pejus, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determina-se a incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios, sem cumulação com outros índices, a contar da data da citação.