AREsp 2447765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento suficiente sobre as demais alegações e não se demonstrou, nos termos legais, cotejo analítico e similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de a decisão local estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Município de Rio Paranaíba; Contratante: Jerry Magno Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Material Lucros Cessantes Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Apelante

Apelante

Município de Rio Paranaíba

Apelado

Jerry Magno Resende

Contratante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de indenização por lucros cessantes com base em contrato e necessidade de liquidação de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento suficiente sobre as demais alegações e não se demonstrou, nos termos legais, cotejo analítico e similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de a decisão local estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e a manutenção da sentença que concedeu indenização parcial com determinação de liquidação para apuração dos lucros cessantes