AREsp 2426453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso por aplicar-se a Súmula 7/STJ: a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e não há argumentos suficientes para modificar o entendimento do tribunal de origem quanto à razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Súmula 7/stj, Morte De Apenado, Valor Da Indenização
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Súmula 7/stj Morte De Apenado Valor Da Indenização

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso por aplicar-se a Súmula 7/STJ: a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e não há argumentos suficientes para modificar o entendimento do tribunal de origem quanto à razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso