AREsp 2617186 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não refutou integralmente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, houve majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOVESO ODONTOLOGIALTDA.; Agravada: LAUZINA BARBOSA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

NOVESO ODONTOLOGIALTDA.

Agravante

LAUZINA BARBOSA COELHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não refutou integralmente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, houve majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios estabelecidos anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).