AREsp 2592665 - DECISAO

AREsp 2592665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório) e da Súmula 284/STF/deficiência recursal por não indicar adequadamente o permissivo constitucional e por ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUCIANA RODRIGUES ARAUJO VERTUNES; Agravado: THIAGO COELHO SIMOES; Agravada: JORIMA SEGURANÇA PRIVADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

LUCIANA RODRIGUES ARAUJO VERTUNES

Agravante

THIAGO COELHO SIMOES

Agravado

JORIMA SEGURANÇA PRIVADA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação por danos morais e materiais em acidente ocorrido durante curso de formação
  2. 2 Aplicação do art.14 do CDC quanto à responsabilização objetiva do prestador de serviços
  3. 3 Requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, nexo causal e dano) nos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório) e da Súmula 284/STF/deficiência recursal por não indicar adequadamente o permissivo constitucional e por ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.