AREsp 2570783 - DECISAO

AREsp 2570783 - DECISAO

O agravo foi conhecido para aplicar o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo na indicação dos dispositivos federais apontados como violados, e, adicionalmente, verificou-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de prova/quantificação de danos, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; em consequência, manteve-se a verba de R$ 10.000,00 como razoável e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Erro Odontológico, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Erro Odontológico Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação dos arts. 186, 187 e 927, p.ún. do CC
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum de danos morais (R$ 10.000,00) por desproporção
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo apontado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para aplicar o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo na indicação dos dispositivos federais apontados como violados, e, adicionalmente, verificou-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de prova/quantificação de danos, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; em consequência, manteve-se a verba de R$ 10.000,00 como razoável e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.