AREsp 2575336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese federal exigiria o reexame das provas e dos fatos apreciados pela Corte de origem, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução de mérito fundada na análise factual do TJ-RJ sobre a omissão quanto à contaminação do solo e o atraso na entrega, que configuraram dano moral.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos Imobiliários, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Contratos Imobiliários Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a necessidade de reexame de provas
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega e por informação de contaminação do solo
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese federal exigiria o reexame das provas e dos fatos apreciados pela Corte de origem, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução de mérito fundada na análise factual do TJ-RJ sobre a omissão quanto à contaminação do solo e o atraso na entrega, que configuraram dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.