AREsp 2556118 - DECISAO

AREsp 2556118 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não violou o art. 489, §1º, I e IV do CPC/2015; a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial sofreu deficiência por não indicar claramente dispositivos infraconstitucionais violados, justificando sua inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: André Vicente Moreira; Recorrente: Rodrigo; Recorrente: Mauri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo nos próprios autos negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Dano Material, Reconvenção, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7/stj, Motivação Do Acórdão (art. 489, Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Dano Material Reconvenção Recurso Especial +3 more

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Parties

André Vicente Moreira

Autor

Rodrigo

Recorrente

Mauri

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 motivação do acórdão (art. 489, §1º, I e IV, CPC/2015)
  3. 3 reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não violou o art. 489, §1º, I e IV do CPC/2015; a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial sofreu deficiência por não indicar claramente dispositivos infraconstitucionais violados, justificando sua inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade de justiça