AREsp 2586875 - DECISAO

AREsp 2586875 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e concluiu, com base nas provas dos autos, que a apelante não comprovou de forma suficiente que os prejuízos decorreram de ação ou omissão da companhia aérea (ônus da prova do art. 373, I, CPC/2015); modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula n. 7/STJ. Assim, não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Furto Em Bagagem Despachada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Danos Morais E Materiais
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração, pelo autor/recorrente, dos fatos constitutivos do direito pleiteado
  2. 2 Aplicação do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 Se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre avaria da bagagem (e não apenas sobre objetos furtados) conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e concluiu, com base nas provas dos autos, que a apelante não comprovou de forma suficiente que os prejuízos decorreram de ação ou omissão da companhia aérea (ônus da prova do art. 373, I, CPC/2015); modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula n. 7/STJ. Assim, não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se