AREsp 2412360 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal enfrentou a matéria sobre responsabilidade pela manutenção predial, comprovando que a Caixa Econômica Federal foi responsável pela administração do Condomínio até 2016/2017 e que o perito constatou falta de manutenção conforme normas técnicas e leis aplicáveis, determinando assim a manutenção da condenação da CEF ao pagamento de indenização; logo, o agravo é improcedente.

Parties
Autor: Condomínio Residencial Vila Velha; Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Manutenção Predial, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Manutenção Predial Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Condomínio Residencial Vila Velha

Autor

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à responsabilidade pela manutenção do imóvel (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela falta de manutenção do condomínio enquanto administradora até 2016/2017
  3. 3 Aplicação de normas técnicas e legais (ABNT NBR 5674/2012; ABNT NBR 5.674:1999; leis nº 1.474/1989 e 2.765/1999) na caracterização da obrigação de conservação

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal enfrentou a matéria sobre responsabilidade pela manutenção predial, comprovando que a Caixa Econômica Federal foi responsável pela administração do Condomínio até 2016/2017 e que o perito constatou falta de manutenção conforme normas técnicas e leis aplicáveis, determinando assim a manutenção da condenação da CEF ao pagamento de indenização; logo, o agravo é improcedente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.