EAREsp 1888448 - DECISAO

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Por entender que a suposta imputação falsa de crime constituiu fato autônomo e juridicamente independente da relação de consumo, não caracterizando acidente de consumo, incide o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; a pretensão autoral, proposta em 26/03/2015 contra fatos ocorridos em 1998 e com trânsito em julgado da absolvição em 04/10/2010, estava fulminada pela prescrição; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelantes: autores; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Juízo De Retratação Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Relação De Consumo, Prazo Prescricional, Imputação De Crime, Responsabilidade Civil Extracontratual
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Parties

autores

Apelantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por imputação falsa de crime
  2. 2 Caracterização do fato do serviço e configuração de acidente de consumo
  3. 3 Nexo de causalidade entre relação de consumo e danos alegados

Ratio Decidendi

Por entender que a suposta imputação falsa de crime constituiu fato autônomo e juridicamente independente da relação de consumo, não caracterizando acidente de consumo, incide o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; a pretensão autoral, proposta em 26/03/2015 contra fatos ocorridos em 1998 e com trânsito em julgado da absolvição em 04/10/2010, estava fulminada pela prescrição; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.