AREsp 2539170 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que aplicara a Súmula 284/STF, por ser identificável o objeto do recurso especial (art. 945 do CC e art. 32 do Estatuto da OAB); em novo julgamento o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se o reconhecimento de responsabilidade civil por prestação de contas incompleta e a impossibilidade de reexaminar matérias fático-probatórias em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 1% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO PEREIRA JÚNIOR; Agravante: STÊNIO SOUTELO NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Estatuto Da OAB Art. 32, Código Civil Art. 945
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Prestação De Contas Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Estatuto Da OAB Art. 32 +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO PEREIRA JÚNIOR

Agravante

STÊNIO SOUTELO NÓBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre o recurso especial
  2. 2 Applicabilidade do art. 945 do Código Civil e art. 32 do Estatuto da OAB à responsabilidade civil do advogado
  3. 3 Caracterização de dano material e moral por prestação de contas incompleta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que aplicara a Súmula 284/STF, por ser identificável o objeto do recurso especial (art. 945 do CC e art. 32 do Estatuto da OAB); em novo julgamento o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se o reconhecimento de responsabilidade civil por prestação de contas incompleta e a impossibilidade de reexaminar matérias fático-probatórias em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 1% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial