AREsp 1913693 - DECISAO

AREsp 1913693 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, o Tribunal de origem, com base em prova documental, verificou autoria/confissão e convocação de seguidores para disseminar a hashtag ofensiva, reconheceu os requisitos da responsabilidade civil e fixou quantia indenizatória adequada; a pretensão de modificar tais conclusões implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 20% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.

Parties
Apelante: apelante; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissão Do Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Competência Territorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Competência Territorial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissão Do Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Competência do foro para reparação do dano (foro da vítima)
  3. 3 Configuração dos pressupostos da responsabilidade civil (nexo causal, ilicitude, dano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, o Tribunal de origem, com base em prova documental, verificou autoria/confissão e convocação de seguidores para disseminar a hashtag ofensiva, reconheceu os requisitos da responsabilidade civil e fixou quantia indenizatória adequada; a pretensão de modificar tais conclusões implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 20% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.