REsp 2126393 - DECISAO

REsp 2126393 - DECISAO

O agravo conheceu-se para, de plano, não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada (quantum dos danos morais e circunstâncias fático-probatórias sobre culpa concorrente) demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado pelo Tribunal de origem está alinhado com precedentes desta Corte, justificando a manutenção da quantia e a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FALCÃO TRANSPORTES e OUTROS; Autores: AUTORES; Apelante: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial interposto por FALCÃO TRANSPORTES e OUTROS.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FALCÃO TRANSPORTES e OUTROS

Agravante

AUTORES

Autores

SEGURADORA

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento de culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

O agravo conheceu-se para, de plano, não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada (quantum dos danos morais e circunstâncias fático-probatórias sobre culpa concorrente) demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado pelo Tribunal de origem está alinhado com precedentes desta Corte, justificando a manutenção da quantia e a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial interposto por FALCÃO TRANSPORTES e OUTROS.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por FALCÃO TRANSPORTES e OUTROS
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC