AREsp 2484677 - ACORDAO

AREsp 2484677 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem, à luz da prova pericial e demais elementos, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária pela má conservação do poste e pelo dever de indenizar; e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Queda De Poste De Energia, Dever De Indenizar, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Queda De Poste De Energia Dever De Indenizar Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária pela queda de poste e dever de indenizar
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem, à luz da prova pericial e demais elementos, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária pela má conservação do poste e pelo dever de indenizar; e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno