REsp 2146467 - DECISAO

REsp 2146467 - DECISAO

O recurso foi provido porque o tribunal concluiu que, no caso concreto, havia falha na prestação do serviço da instituição financeira ao admitir operações que destoaram do padrão do consumidor, violando o dever de segurança, o que legitimou a responsabilidade objetiva do banco e a restituição dos valores apesar da discussão sobre a conduta do consumidor; por isso foram declarados inexistentes os débitos e determinada a restituição de R$ 70.000,00 com correção e juros, além de custas e honorários.

Parties
Recorrente: JAIRO JENES SOLANO FERREIRA; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dever De Segurança, Fraude Bancária (golpe Do Motoboy), Cartão De Crédito, Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dever De Segurança Fraude Bancária (golpe Do Motoboy) Cartão De Crédito Danos Materiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIRO JENES SOLANO FERREIRA

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviço em operações atípicas
  2. 2 Concurso de culpas entre consumidor e instituição financeira (culpa exclusiva da vítima vs. falha do banco)
  3. 3 Dever de segurança diante de operações que destoam do padrão do consumidor

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o tribunal concluiu que, no caso concreto, havia falha na prestação do serviço da instituição financeira ao admitir operações que destoaram do padrão do consumidor, violando o dever de segurança, o que legitimou a responsabilidade objetiva do banco e a restituição dos valores apesar da discussão sobre a conduta do consumidor; por isso foram declarados inexistentes os débitos e determinada a restituição de R$ 70.000,00 com correção e juros, além de custas e honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a inexistência dos débitos contestados
  • Condenar o banco à restituição da quantia de R$ 70.000,00, com correção monetária pelo IGP-M desde a data de cada operação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação