AREsp 2574701 - DECISAO

AREsp 2574701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de pretensão de reexame de prova relativa à fixação do valor dos danos morais, matéria obstada pela Súmula 7/STJ; além disso não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: IRISMAR RODRIGUES ALVES; Agravante: OUTRO; Agravada: MRV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Contratos Imobiliários
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Parties

IRISMAR RODRIGUES ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

MRV

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 majoração do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de pretensão de reexame de prova relativa à fixação do valor dos danos morais, matéria obstada pela Súmula 7/STJ; além disso não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.